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Guia Reforma Tributária
24 de Dezembro de 2025
A norma dispõe, ainda, sobre o rol de documentos fiscais eletrônicos que serão instituídos pelos regulamentos do IBS e da CBS para o registro das operações sujeitas aos novos tributos, entre eles a Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
22 de Janeiro de 2026
Contribuintes que apresentam baixa integração das notas com os equipamentos devem regularizar a situação com brevidade
28 de Março de 2026
O objetivo do programa, inédito no Estado, é achatar ainda mais o volume do estoque da dívida ativa e fortalecer o caixa do Estado.
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